SÉTIMO TERMO ADITIVO

Contrato Administrativo – 46/2007, Processo – 51689/2007

Objeto – implantação de pavimentação asfáltica e drenagem urbana no Município de Corumbá-MS. Contratada: EQUIPE ENGENHARIA LTDA. Por este instrumento de sétimo termo aditivo, o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos representada por seu titular Gerson da Costa Melo, e a empresa Equipe Engenharia Ltda seguem: Fica prorrogado o prazo de execução e vigência do Contrato administrativo por mais 04 (quatro) meses, contados a partir do encerramento do prazo estipulado anteriormente; As partes ratificam e mantêm inalteradas as cláusulas inicialmente contratadas. Data da Assinatura: 22/09/2014. Assinam: Gerson da Costa Melo - Secretária Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos/ Empresa - EQUIPE ENGENHARIA LTDA.

RESOLUÇÃO Nº 06/2014

Contrato Administrativo – 28/2013. Contratada: CONSTRUTORA TRIÂNGULO LTDA. Contratante: Município de Corumbá/Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos. Objeto – Obra/Serviços de reconformação de pavimento primário em vias de acesso às estradas vicinais- Porto Chané no município de Corumbá-MS.

O Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e Considerando o inadimplemento contratual devidamente constatado nos autos do processo administrativo, RESOLVE:

Art 1º. Fica rescindido unilateralmente, nos termos do inciso I do art. 78 combinado com os incisos I e V do art. 79, todos da Lei 8666/93, o contrato administrativo, na forma da documentação apresentada. Art. 2º. Por força da rescisão contratual advinda do art. 1º desta Resolução, determino a instauração do processo para aplicação de penalidade à empresa Construtora Triângulo Ltda nos termos do art. 87 da Lei 8666/93. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Data da Assinatura: 18/08/2014.

Assina: Gerson da Costa Melo – Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos.