TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Contrato Administrativo n° 17/2012, Processo - 44753/2011

Objeto: execução de obra/serviços de construção de unidade básica de saúde no bairro Popular Nova no Município de Corumbá-MS – Programa PAC-2 (contrato de repasse n°0352.757-82/2011/Ministério das Cidades). Contratada: MB INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. Pelo presente instrumento de Termo de Rescisão Contratual, o Município de Corumbá, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, representada por seu Secretário Gerson da Costa Melo, resolve: - Fica rescindido unilateralmente, ficando as partes isentas de qualquer vínculo em relação a direitos e obrigações nele estabelecidos; - o presente Termo de Rescisão Unilateral tem amparo, conforme dispões o art. 78, inciso XVI, da Lei 8.666/93, e demais elementos constantes do processo n° 44753/2011, tomada de preço n°27/2011. Data da Assinatura: 09/09/2014. Assina: Gerson da Costa Melo– Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos.