PROCESSO Nº 1700/032.496, de 19/8/2013

A Secretária Municipal de Educação, ROSEANE LIMOEIRO DA SILVA PIRES, analisando todas as provas carreadas para aos autos em epígrafe, que apurou as responsabilidades da servidora MARCIA ALMEIDA FRANCO ALVES, decidiu por ACATAR o Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria de nº 016, de 24 de Julho de 2013, que, por entender ser o caso de aplicação da penalidade prevista no inciso II, do art. 127 da Lei Complementar nº 042/00, recomendou o seguinte:

a) SUSPENSÃO SEM REMUNERAÇÃO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DA SERVIDORA MARCIA ALMEIDA FRANCO ALVES, ALERTANDO-A QUE UMA EVENTUAL REINCIDÊNCIA NAS VIOLAÇÕES COMETIDAS, CASO SE COMPROVE A DENUNCIA, PODERÁ RESULTAR NA PENA DE SUSPENSÃO SEM REMUNERAÇÃO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, E ATÉ MESMO A SUA DEMISSÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO.

A acusada, se assim desejar, poderá, dentro do prazo definido na citada Lei Complementar, apresentar pertinente recurso contra tal decisão.

Corumbá – MS, 27 de Novembro de 2013.

ROSEANE LIMOEIRO DA SILVA PIRES

Secretária Municipal de Educação