PORTARIA “P” Nº 804, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013

REF.: Tornar sem efeito a nomeação de candidato eliminado do concurso público.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas nos incisos VII e IX do art. 82 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 42, de 8 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 21 de dezembro de 2010;

Considerando que o candidato Rafael Santana Salles foi eliminado do concurso público, em razão de não ter atingido a frequência mínima exigida no Curso Introdutório para a função de Agente Comunitário de Saúde, conforme constou do Edital nº 04/17/2011, de 14 de junho de 2012, e, por este motivo, não poderia constar na classificação constante do Edital nº 04/19/2011, de 29 de junho de 2012, que divulgou o resultado final do certame, e tendo em vista a retificação da classificação efetivada pelo Edital nº 04/21/2011, de 05 de novembro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação do candidato RAFAEL SANTANA SALLES, inscrição nº 139, para o cargo efetivo de Agente de Atividades de Saúde I, função de Agente Comunitário de Saúde, com lotação na equipe de Estratégia de Saúde da Família - Dom Bosco, constante do Anexo I da Portaria “P” nº 780, de 14 de outubro de 2013, publicada do Diário Oficial de Corumbá, edição 318, pag. 4, de 15 de outubro de 2013, em virtude de sua eliminação do concurso público, na fase do Curso Introdutório.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 06 de novembro de 2013.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal