EXTRATO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATUALIZAÇÃO N.º 01/2011 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CORUMBÁ – SANTA CASA DE CORUMBÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

PARTES:

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros, n.º 01, Bairro Dom Bosco, Corumbá – MS, inscrição no CNPJ sob n.º 03.330.461/0001-10, na forma do art. 65, inciso VII, da Lei Complementar Municipal n.º 96, de 02 agosto de 2006, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Paulo Roberto Duarte, brasileiro, casado, CPF n.º 201.644.161-53, portador RG n.º 121/783, residente e domiciliado, Rua Frei Mariano, n.º 684, CEP 79300-004, Corumbá/MS, doravante denominado MUNICÍPIO e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CORUMBÁ – SANTA CASA DE CORUMBÁ, CNPJ n.º 03.381.498/0001-78, com sede na Rua 15 de novembro n.º 854, Centro, Corumbá/MS, neste ato representado pelo presidente da Junta Interventora, instituído pelo Decreto Municipal n.º 875, de 11 de janeiro de 2011, Sr. Cristiano Ribeiro Xavier, brasileiro, casado, médico, portador do RG n.º 000603318 SSP/MS, e inscrito no CPF n.º 254.557.578-06, residente e domiciliado na Rua Luis Feitosa Rodrigues nº. 1.337, Corumbá/MS, doravante denominado HOSPITAL, com a interveniência do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 15.412.257/0001-28, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.517.102/0001-77, situada no Bloco VI Parque dos Poderes – Campo Grande – MS, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde, Dr. Antonio Lastoria, brasileiro, divorciado, dentista, portador do RG n.º 7.511.094 SSP/SP e inscrito no CPF/MF 979.942.438-00, residente e domiciliado na Rua Pedro Martins, n.º 728, apto 10, Vila do Polonês, Campo Grande-MS, doravante denominada SECRETARIA, resolvem, de comum acordo, celebrar DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATUALIZAÇÃO TRIPARTITE N.º 01/2011, entre eles assinado, que reger-se-á pelas normas do Decreto Federal n.º 6170/2007 e Portaria Interministerial n.º 127/2008, Lei Federal n.º 101/2000, Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações e, subsidiariamente no que couber, o Decreto Estadual n.º 11.261/2003 e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto alterar o valor do Incentivo Federal a Contratualização de R$ 1.336.960,49 (um milhão trezentos e trinta e seis mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos) ano e R$ 111.413,37 (cento e onze mil, quatrocentos e treze reais e trinta e sete centavos) mês para o valor de R$ 2.398.863,00 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais) ano e R$ 199.905,25 (cento e noventa e nove mil, novecentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) mês, a contar da competência de agosto/2013, tendo em vista a Portaria nº. 2.035, de 17 de setembro de 2013, a qual estabelece novas regras para cálculo do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) no âmbito do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos e do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

DA RATIFICAÇÃO

As partes ratificam e mantêm inalteradas as cláusulas inicialmente contratadas e aditadas, obrigando-se a respeitá-las.

DA PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo na Imprensa Oficial.

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir as questões oriundas deste termo.

E, por estarem, assim, justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.

Corumbá/MS, 30 de outubro de 2013.