PORTARIA/SMGP/ N.º 01/2013

Cria comissão de processo administrativo disciplinar.

                   Art. 1º - Fica constituída uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar na forma do art. 145 e seguintes da Lei Complementar n.º 42 de 8 de dezembro de 2000 para apurar responsabilidade funcional relativamente a fatos constantes do processo administrativo n.º 1500/008.376, de 2013, com a seguinte composição:

                   I – Dr. Ricardo de Barros Rondon Kassar, Procurador Municipal matrícula funcional n.º, 668 – Presidente;

                   II- Alessandra de Farias Cardoso, matrícula n.º 1.939, e

                   III- Christiane Machado Viana, matrícula n.º 4.151.

                   Art. 2º - A comissão ora instituída tem o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado a pedido na forma do art. 150 da citada LC n.º 42/2000.

                   Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Corumbá (MS), 13 de março de 2013.

Luiz Henrique Maia de Paula

Secretário Municipal de Gestão Pública