PORTARIA Nº 03/2025/AMHARC, 09 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CORUMBÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.969, de 20 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e no Decreto Federal nº 9.310, de...