PORTARIA “P” Nº 399, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, VII c.c art. 100, II, “a”, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e, CONSIDERANDOa necessidade de regularização funcional, conforme estabelecido pelo art. 22, §1º c.c art. 24 da Lei...