EXTRATO DO TERMO DE UTILIZAÇÃO Nº 01/2013 DOCPMC/MS PARTES: Município de Corumbá/MS e Câmara Municipal de Corumbá/MS. OBJETO: Estabelece regras para utilização do Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Corumbá, instituído por meio do art. 71 da Lei Complementar nº 96, de 4 de agosto de 2005, para dar publicidade aos atos oficiais...