GABINETE DO PREFEITO PROCESSO DISCIPLINAR/GM Nº 003/2013 INDICIADO: NORENIL DIAS DECISÃO FINAL: “(...) Assim, à vista do substancial conjunto probatório a demonstrar, sem laivos de dúvida, que houve abandono de cargo, com amparo na legislação municipal aplicável à matéria e na assente jurisprudência sobre o tema, hei por bem aplicar ao serv...