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  • D.O. nº 459 de 20/05/2014 - ATO DE JUSTIFICAÇÃO

    ATO DE JUSTIFICAÇÃO O Prefeito do Município de Corumbá - Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, efetuando a justificativa a que se refere o artigo 5º da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Feder...

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