ATO DE JUSTIFICAÇÃO O Prefeito do Município de Corumbá - Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, efetuando a justificativa a que se refere o artigo 5º da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Feder...