RESOLUÇÃO/PGM Nº. 8/2015 O Procurador-Geral do Município de Corumbá, usando das atribuições que lhe confere o artigo 58, II, da Lei Complementar nº. 154 de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional do Poder Executivo do Município de Corumbá/MS, e CONSIDERANDO A necessidade de dar cumprimento ao decreto ...