CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO COORDENAÇÃO-GERAL DA TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NOTIFICAÇÃO 05, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 Considerando a Lei Federal nº 9.452/1997, que em seu Art. 2º determina que a Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os ...