RECOMENDAÇÃO CGM 01/2025: ASSUNTO: Substituição do instrumento contratual Carta-Contrato pela NOTA DE EMPENHO, nas contratações cujo objeto seja a aquisição de bens com entrega imediata e integral, estabelecidos em Ata de Registro de Preços. Fundamentação legal: Artigo 28, do Decreto n.º 3.290/24 e Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/21. Objetiv...