EDITAL DE CITAÇÃO O Presidente da Comissão designada pela Resolução n.º 299/2023, publicada no D.I.O. 2.686 em 06/07/2023, que teve como último ato a Resolução n.º 359/2023, publicada no D.I.O. 2.743 em 29/09/2023, todas do Processo Administrativo Disciplinar n.º 16.128/2023, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 163 da...