RESOLUÇÃO/SETCON Nº 01/2017 O Secretário Especial da Transparência e Controle Interno, usando das atribuições que lhe confere o artigo 58, II, da Lei Complementar nº 154 de 14 de novembro de 2.012, com alterações da Lei Complementar n°201, de 16 de Dezembro de 2016, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional do Poder Executivo do...