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  • D.O. nº 139 de 23/01/2013 - EDITAL 001 2013 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

    EDITAL 001/2013 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A Prefeitura Municipal de Corumbá, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, dos artigos 165, 170, 173 e 174 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 1.123, de 21 de janeiro de 2013, NOT...

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