INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIG/AGFM Nº 001/2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021 Regulamenta as formas de pagamento da Lei Complementar n.º 275/2021 (Refis) e estabelece os procedimentos para adesão ao parcelamento eletrônico. CONSIDERANDO o disposto no artigo 100, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nac...