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  • D.O. nº 1766 de 4/10/2019 - Instrução Normativa

    Instrução Normativa n.º 007/SGRH/SEFIG/2019. Regulamenta a entrega de declaração de bens no âmbito do Poder Executivo Municipal a que alude o artigo 13 da Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992. A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, por intermédio da Superintendência de Gestão de Recursos Humanos, no uso da atribuição conferida pelo inci...

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