RESOLUÇÃO SMIHSP Nº 002, DE 11 DE ABRIL DE 2016 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto "P" Nº 241, de 23 de abril de 2014, combinado com artigo 58, II da Lei Complementar N° 154 de 14 de novembro de...