RESOLUÇÃO/SMS 007/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 154, de 14 de Novembro de 2012, e Considerando o inadimplemento contratual devidamente constatado nos autos do processo administrativo nº 9450/2015, Tomada de Preços nº 09/...