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  • D.O. nº 465 de 28/05/2014 - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

    Considerando a Lei nº 131/2009, que amplia os mecanismos voltados para transparência e cria novas obrigações ao Estado e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Considerando a Constitui...

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