APOSTILA Pela Presente, em conformidade com o disposto no § 8º, do art. 65, da Lei 8.666/93 e suas alterações, e com base no Parecer nº 47/2017, datado de 25 de Janeiro de 2017, da Procuradoria Geral do Município, faz-se o registro de que passa a constar na Cláusula Primeira do Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação nº 001/2016, firmado entre ...