PARECER Nº 04 /2021 Corumbá (MS),23 novembro de 2021. Assunto: PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA 2018 À 2021. Período: 2018 à 2021 Data de entrada no CMS: 10 DE NOVEMBRO 2021 Devolvido em: 22 DE NOVEMBRO 2021 INTRODUÇÃO Considerando as Leis 8080/90, 8142/90, Lei Complementar 141/2012, Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, Plano Plurianual, Lei de Dire...