RESOLUÇÃO SMAS Nº 002 de 18 de Abril de 2017. Institui o cadastro de Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social para fins do disposto no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 e artigo 37, inciso IV, do Decreto Municipal n. 1.764, de 06 de março de 2017. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do...