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Extrato do Primeiro Termo de Apostila ao Contrato de Prestação de Serviços n° 01/2017 - Processo 214.306/2017. Parte: Secretaria Municipal de Finanças e Gestão e Eunice Bras de Souza. Objeto: A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão faz registrar com base no Art. 65, §8° da Lei n° 8.666/93, a devida atualização da Dotação Orçamentária da Cl...
Extrato do Terceiro Termo de Apostila ao Contrato Administrativo de Serviços Postais nº 005/2016 - Processo nº 15.280/2016. Parte: Secretaria Municipal de Finanças e Gestão e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão faz registrar com base no Art. 65, §8° da Lei n° 8.666/93, a devida atu...
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N° 232.178/2017 Ratifico a dispensa de licitação com fulcro no inciso XIII do Art. 24 da Lei N° 8.666/93 e alterações, para contratação da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 87.878.476/0001-08, para a prestação de serviços, realização de Co...
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