Legislação

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D.O. nº 2292 de 19/11/2021 - TERMO DE APOSTILAMENTO DE CONTRATO 09-21

Extrato do Primeiro Termo de Apostila ao Contrato Administrativo n° 09/2021 - Processo nº 14.137/2021. Parte: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e a Empresa Imprensa Nacional OBJETO: Considerando as alterações legais promovidas na Lei Complementar Municipal 269/2020, pela LCM nº 277, de 30 de junho de 2021 e, posteriormente pela LCM ...

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D.O. nº 2290 de 17/11/2021 - 2° Apostila ECT

Extrato do segundo Termo de Apostila ao Contrato Administrativo n° 07/2020 - Processo nº 13.291/2020. Parte: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Considerando as alterações legais promovidas na Lei Complementar Municipal 269/2020, pela LCM nº 277, de 30 de junho de 2021 e, poster...

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D.O. nº 2287 de 11/11/2021 - SALDO 3º Trimestre

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