DELIBERAÇÃO 030/CMAS/2016 - 26 DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre a regularização de inscrição do Projeto Mãos que fazem e dá outras Providências. O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e ...