TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo n.º 6767/2022, HOMOLOGAR/ADJUDICAR o procedimento licitatório na modalidade CARTA C...