EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO Processo Administrativo nº 8.818/2018. O Município de Corumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Educação, frente ao principio da autotutela que autoriza a Administração a qualquer momento proceder à revisão dos seus próprios atos (Súmula 473 do STF), com fundamento no disposto no artigo 49 da Lei nº 8.666/93 ...