PORTARIA Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2013. Dá nova redação ao art. 16, inciso I do Anexo da Portaria 1 de 27 de fevereiro de 2013, tendo em vista o Decreto n.º 1.172 de 24 de abril de 2013 que alterou o Artigo 3º do Decreto n.º1.137 de 25 de fevereiro de 2013. . A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DO PATRIMÔNIO HISTÓRIC...