PORTARIA “P” FCPH Nº 12, DE 28 DE JULHO DE 2020. O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE CORUMBÁ - FCPH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 1º, I e III do Decreto nº 1.739, de 12 de janeiro de 2017, CONSIDERANDO decisão judicial proferida nos autos d...