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  • D.O. nº 2802 de 3/01/2024 - INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01 de 03 de JANEIRO DE 2024

    INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01 de 03 de JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre Termo de Constatação de Faltas e Descumprimento de Deveres Funcionais, no âmbito da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, no uso das atribuições, em conformidade com o art. 7, IX, da Lei 246 de 2019, e art.3º, VI, do De...

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  • D.O. nº 2801 de 2/01/2024 - INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 45 de 22 de DEZEMBRO DE 2023

    INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 45 de 22 de DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre instauração de Apuração Sumária Nº 16/2023, conforme CI Nº 188/2023, expedida pela SEMED, no âmbito da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, no uso das atribuições, em conformidade com o Decreto 2.413 de 02/10/2020, art...

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