PORTARIA Nº 09 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014. Designar membros da Guarda Municipal para compor a Comissão para destruição de coletes balísticos. O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Artigo 45 e seus incisos da Lei Complementar N° 112 de 18 de Dezembro de 2007, bem como Artigo 48 inciso III, §§ 3º e 4º ...