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Lei Complementar nº. ........................162/ 2.013. Processo nº. .................................... 149 / 2.013. Aprovado em ............................. 17 / 09 / 2.013. "Cria e Extingue Cargo, Institui Órgão de Apoio a Atividade Político - Parlamentar e Respectivos Cargos, e dá outras providências". FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPA...
Lei nº. ................................... 2.342 / 2.013. "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2.014". FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DESPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.342 DE 02 DE AGOSTO DE 2.013. CAPITULO III DAS DIRETRI...
Lei nº. ........................ 2.346/2.013. Processo nº. .................. 155/2.013. Aprovado em ............ 09/09/2.013. "Dispõe sobre a Utilização de Bens Públicos de Uso Comum do Povo para Estacionamento Rotativa, na Cidade de Corumbá, e dá outras providências". FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI OR...
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