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  • D.O. nº 321 de 18/10/2013 - Lei Complementar nº. ........................162 2.013.

    Lei Complementar nº. ........................162/ 2.013. Processo nº. .................................... 149 / 2.013. Aprovado em ............................. 17 / 09 / 2.013. "Cria e Extingue Cargo, Institui Órgão de Apoio a Atividade Político - Parlamentar e Respectivos Cargos, e dá outras providências". FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPA...

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