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  • D.O. nº 1318 de 1/12/2017 - LEI ORDANÁRIA PROMULGADA Nº. 2.602 - 2017 - PL Nº 051 - 2.017

    LEI Nº 2.602 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017. Prevê, Regulamentar Estacionamento de Uso Público no Município de Corumbá, Uniformizando os Procedimentos para a Implantação e Fiscalização da Reserva de Vagas para Veículos que Transportem Deficiente Físico, Idoso e Gestante. FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA...

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