PORTARIA “P” FUNDTUR Nº 7, DE 28 DE JULHO DE 2020. A DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DO PANTANAL - FUNDTUR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 1º, I do Decreto nº 1.739, de 12 de janeiro de 2017, CONSIDERANDO decisão judicial proferida nos autos de ação popular nº. 080...