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Aviso de Termo de Retificação Retifica-se a Publicação do Diário Oficial do Município nº 2.862 de 04/04/2024, Pág. 19. Onde se lê: "Resolução N.° 012 de 04 de abril de 2024.” Leia se: "Resolução N.° 014 de 04 de abril de 2024.” As demais condições permanecem inalteradas
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