AVISO DE PUBLICAÇÃO Em atenção ao que preceitua o Artigo 223 do Regimento Interno, desta augusta casa de leis, tornamos publico que se encontram a disposição na secretaria da casa, copia dos processos abaixo relacionados, referentes aos assuntos mencionados. PROCESSO ASSUNTO TC/02938/2005 ORÇAMENTO PROGRAMA - 2005 TC/05069/2005 BALANÇO GE...