RESOLUÇÃO/PGM Nº 01/2017 O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, usando das atribuições que lhe confere o artigo 58, II, da Lei Complementar nº 154 de 14 de novembro de 2.012, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional do Poder Executivo do Município de Corumbá, e Considerando, a necessidade de dar cumprimento a Lei Compleme...