PORTARIA/PGM Nº 01/2024 de 18 de janeiro de 2024 O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ, usando das atribuições que lhe confere o artigo 5º e 6º da Lei Complementar nº 149 de 4 de Abril de 2.012, e art 71, II da Lei Complementar nº 219 de 20 de Dezembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º - PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, contados do término do p...