Republica-se por incorreção. Publicado na Edição nº 2.341 do Diário Oficial do Município, de 31/01/2022. PORTARIA “P” AGEMP Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2022. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 1º, I do Decreto nº 1.739, de 12 de...