RESOLUÇÃO FUNPREV Nº 005/2025

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, RECEITA E ADMINISTRAÇÃO, do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, conforme Portaria “P” nº 02, de 01 de janeiro de 2025, com fulcro nos artigos 71, 72 e 73 da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º. Isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte da aposentada Glaucia Cristina da Cruz Arruda com fulcro na Lei nº 11.052, de 29/12/2004, e demais legislações aplicáveis, conforme processo nº 12875/2025.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Corumbá/MS, 25 de abril de 2025.

CAMILA CAMPOS DE CARVALHO

Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração

Portaria “P” nº 2, de 01/01/2025