RESOLUÇÃO Nº 21 de 28 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre Arquivamento do Procedimento Sumário nº 15/2025,

e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições, conferidas pelo §4º do artigo 7º da Lei Complementar 263, de 02/07/2020 e inciso II do artigo 68 da Lei Complementar 287, de 15/12/2021;

RESOLVE:

Art.1º Arquivar o Procedimento Sumário nº 15/2025, por não constatar infração disciplinar por parte do Guarda Civil Municipal;

Art.2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 28 de                                                         abril de 2025.

FERNANDO JORGE CASTRO DE LUCENA

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” nº 08, de 01/01/2025