ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS Decreto Orçamentário nº 39 de 25 de abril de 2025 Página 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização contida no Art. 1º da Lei 2.976 de 12 de Março de 2025. Resolve: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.209.055,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 02 48 10 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, RECEITA E ADMINISTRAÇÃO 28.843.0104.4066.0000 3.2.91.21.00 93.000,00 28.843.0104.4066.0000 4.6.91.71.00 637.180,00 02 48 23 AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.129.0104.4067.0000 3.3.90.39.00 469.875,00 02 49 50 AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 14.422.0102.4824.0000 3.3.90.40.00 9.000,00 02 48 10 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, RECEITA E ADMINISTRAÇÃO 04.122.0104.8692.0000 3.3.90.39.00 -1.200.055,00 02 49 50 AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDO 14.422.0102.4824.0000 3.3.90.39.00 -9.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CORUMBÁ, 25 de abril de 2025 CAMILA CAMPOS DE CARVALHO GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração Prefeito Municipal