RESOLUÇÃO N° 15 DE 31 DE MARÇO DE 2025.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato n° 02/2025, firmado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e a empresa S.H. INFORMÁTICA LTDA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º O objeto da presente resolução designa servidores para atuarem como gestor e fiscal do Contrato n° 02/2025, referente  a contratação de empresa especializada nos serviços de administração e gerenciamento de frota, envolvendo a implantação e operação de sistema informatizado e integrado de gestão, por meio de cartão eletrônico com chip, compreendendo os serviços de manutenção preventiva e corretiva incluindo o fornecimento de peças e acessórios para veículos da frota do Município de Corumbá.

Art. 2º Fica o servidor, CLEBER RENATO MARTINS DE FIGUEIREDO, Matrícula nº. 8.846, designado para atuar como gestor do Contrato nº 02/2025, referente ao Processo Administrativo nº 6741/2025, sendo responsável por gerenciar administrativamente o referido contrato.

Art. 3º Fica o servidor MARIA JOSÉ DUARTE CAMPOS CORREA, Matrícula nº. 6.278, designada para atuar como fiscal Contrato n° 02/2025, referente ao Processo Administrativo nº 3271/2025, sendo responsável pela fiscalização do referido contrato.

Art. 4º A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º Estabelecer a vigência desta resolução até a extinção do Contrato nº 02/2025.

Art. 6º Esta Resolução tem vigência a partir da data da assinatura do Contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 31 de março de 2025.

FERNANDO JORGE CASTRO DE LUCENA

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” n. 8 de 01/01/2025.