INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 31 de 28 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinar e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições, com base no relatório final da Comissão de Apuração Sumária nº 002/2025, Instrução Administrativa Nº 006/2025, em conformidade com o artigo 07 § 4° da Lei Complementar 263, de 02/07/2020, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar sanção de suspensão de 02 (dois), dias ao Guarda Civil Municipal, nos termos do artigo 11, II c/c artigo 14 §1º do Decreto 2.415/2020.

Art. 2º Essa Instrução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 28 de Março de 2025.

FERNANDO JORGE CASTRO DE LUCENA

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” nº 08, de 01/01/2025