ATO Nº. 013/2025

Concede Aposentadoria Especial a Sra. MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, RECEITA E ADMINISTRAÇÃO, A SUPERINTENDENTE DE PREVIDENCIA SOCIAL E A GERENTE DE BENEFICIOS, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos nº 0804890-85.2018.8.12.0008, RESOLVEM:

Artigo 1º - Conceder a Sra. MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DE SERVIÇO DE SAÚDE, Aposentadoria Especial, com fulcro na Súmula Vinculante nº 33 c/c o artigo 40, § 4º, III, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, com proventos integrais, calculados por média contributiva, com lastro no artigo 1º, da  Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Artigo 2º - O reajuste desse benefício se dará em conformidade com o § 8º, do artigo art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda nº 41, de 2003 c/c o artigo 60 da Lei Complementar nº 087/05.

Artigo 3º - Este ATO produzirá efeitos legais na data de sua publicação.

Corumbá/MS, 10 de março de 2025.

Camila Campos de Carvalho - Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração

Christiane Gomes Machado Viana - Superintendente De Previdência Social

Eliana Helena Lopes Sarat Teixeira - Gerente de Benefícios