Resolução SEPRAD nº 72, de 07 de fevereiro de 2025.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL A SERVIDORA ELIZANGELA MARQUES GALVÃO CARVALHO SANTOS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, RECEITA E ADMINISTRAÇÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência.

RESOLVE:

Art.1º. CONCEDER a prorrogação de licença para acompanhamento de cônjuge, a contar do término do prazo da última concessão, em conformidade com a decisão exarada nos autos de processo judicial sob nº 0800255-17.2025.8.12.0008 a servidora Elisangela Marques Galvão Carvalho Santos, matr. 5777, Técnico de Atividades Institucionais I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, até o julgamento final da ação judicial.

Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Corumbá-MS, 07 de fevereiro de 2025.

Camila Campos de Carvalho

Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração

Portaria ‘P’ nº 2, de 1º de janeiro de 2025